Questões de Concurso Público AGER - Mato Grosso 2023 para Inspetor Regulador

Julgue os itens a seguir, relativos à contratação direta prevista na Nova Lei de Licitações e Contratos.
I A licitação será inexigível quando for inviável a competição, como no caso da contratação de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual com profissionais ou empresas de notória especialização. II O patrocínio ou a defesa de causas judiciais e a restauração de obras de arte e de bens de valor histórico são exemplos de serviços que podem ser objeto de contratação direta por dispensa de licitação. III No caso de contratação direta de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual, é permitida a subcontratação de empresas ou a atuação de profissionais distintos. IV Para adquirir materiais por inexigibilidade de licitação, a administração pública deverá demonstrar a inviabilidade de competição, por meio de atestado de exclusividade, contrato de exclusividade, declaração do fabricante ou outro documento apto a comprovar que o objeto é fornecido ou prestado por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos.
Estão certos apenas os itens

De acordo com as disposições da Nova Lei de Licitações e Contratos referentes ao diálogo competitivo, julgue os itens a seguir.
I O diálogo competitivo é restrito às contratações cujo objeto envolva inovação tecnológica ou técnica. II Os critérios empregados para pré-seleção dos licitantes devem ser previstos em edital, sendo admitidos todos os interessados que preencherem os requisitos objetivos estabelecidos. III O procedimento do diálogo competitivo inclui o compartilhamento, pela administração pública, das diferentes soluções propostas entre os licitantes, à medida que forem apresentadas. IV A administração pública deve elencar os critérios para seleção da proposta vencedora após as reuniões com os licitantes pré-selecionados, para assegurar a proposta mais inovadora.
Estão certos apenas os itens

Acerca dos critérios de julgamento das propostas admitidos pela Nova Lei de Licitações e Contratos, julgue os itens subsequentes.
I O julgamento pelo critério do menor preço deve considerar o menor dispêndio para a administração pública. II O julgamento pelo critério técnica e preço deve considerar a maior pontuação obtida a partir da ponderação das notas atribuídas aos aspectos de técnica e de preço da proposta, de acordo com fatores objetivos constantes do edital. III O julgamento pelo critério do maior retorno econômico é utilizado exclusivamente para a celebração de contrato de eficiência. IV O critério do maior desconto deve ter como referência o preço global da proposta do licitante.
Estão certos apenas os itens