Questões de Concurso Público AGER - Mato Grosso 2023 para Analista Regulador - Direito

São alternativamente competentes para processar e julgar a liquidação e a execução individual de sentença coletiva o foro no qual tramitou a ação de conhecimento, sem prevenção do juízo que julgou a demanda coletiva; o foro do domicílio do exequente; o foro do atual domicílio do executado e o foro onde se localizam os bens do executado sujeitos a expropriação.

Os critérios de elaboração dos cálculos fixados em sede de liquidação não estão cobertos pela preclusão. 

O acolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença não autoriza a fixação de honorários de sucumbência em favor do advogado do devedor. 

O pronunciamento judicial que julga a impugnação ao cumprimento de sentença, sem, contudo, extinguir o processo, externando veredicto de procedência, desafia a interposição de recurso de apelação no prazo de quinze dias.

A impenhorabilidade de até quarenta salários mínimos restringe-se a quantia depositada em caderneta de poupança.