Questões de Concurso Público AGER - Mato Grosso 2023 para Analista Regulador - Direito

O controle de mérito do ato administrativo é realizado pelo Poder Judiciário. 

A consulta pública é exemplo de controle exercido pelo Poder Legislativo. 

A aplicação da sanção prevista em lei ao responsável por ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas é um exemplo de controle realizado pelo Poder Judiciário. 

Um exemplo de controle realizado pelo Poder Legislativo é a possibilidade de o Congresso Nacional sustar atos normativos do Poder Executivo que exorbitem seu poder regulamentar. 

O controle interno é exercido quando a administração é provocada, por meio de petições ou recursos administrativos, não podendo ser exercido de ofício.