Questões de Concurso Público AGER - Mato Grosso 2023 para Analista Administrativo - Ciências Contábeis

O Decreto n.º 9.580/2018 regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza. O Título XII desse decreto traz as alíquotas do lucro real, do lucro presumido e do lucro arbitrado.
Assinale a opção que, de acordo com o Título XII do Decreto n.º 9.580/2018, apresenta corretamente a alíquota do imposto de renda de pessoa jurídica enquadrada nos regimes do lucro real, lucro presumido e lucro arbitrado. 

A Lei n.º 7.689/1988 institui a contribuição social sobre o lucro líquido (CSLL) das pessoas jurídicas e dá outras providências.

A CSLL é de competência da União e visa financiar 

De acordo com a Lei Complementar n.º 8/1970, que instituiu o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP), a periodicidade do recolhimento do PASEP pelos seus contribuintes é 

A Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) é uma das fontes de receita do governo federal para custear, por exemplo, programas associados à previdência social.
Em relação a sua base de cálculo, a COFINS incide sobre