Questões de Concurso Público TRT - 8ª Região (PA e AP) 2022 para Analista Judiciário - Serviço Social

A superação de situações de vulnerabilidade social é intrínseca aos programas da Política de Assistência Social, a exemplo do PAB, que se propõe a tutelar as famílias e a coibir violações à sua autonomia. 

São três as denominações das famílias assistidas no PAB: “em situação de extrema pobreza”, “em situação de pobreza” e “em regra de emancipação pelos Programas Bolsa Família e Bolsa Escola”. 

A participação nos programas sociais dos governos federal, estaduais, distrital e municipais requer inscrição no Cadastro Único. 

Entre as condicionalidades para o recebimento do auxílio Brasil inclui-se a frequência escolar mensal mínima de 75% das crianças de 4 a 5 anos de idade matriculadas em escolas de educação infantil e cujas famílias participem do PAB.

O núcleo básico do PAB estabelece um único benefício — o “Primeira infância” —, que se destina a famílias com crianças de até 2 anos incompletos de idade e que estejam em acompanhamento nas Unidades Básicas de Saúde para observância dos aspectos do desenvolvimento e crescimento infantil.  

é política social contributiva, que provê os mínimos sociais. 

é realizada através de um conjunto integrado de ações de iniciativa pública, por meio do Estado. 

estabelece que a pessoa com deficiência ou a pessoa idosa com renda familiar mensal per capita igual ou inferior a meio salário mínimo terão direito ao benefício de prestação continuada. 

apresenta como objetivos a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa com deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. 

tem entre seus princípios a supremacia das exigências do mercado em relação ao atendimento às necessidades sociais.