Questões de Concurso Público TRT - 8ª Região (PA e AP) 2022 para Analista Judiciário - Área Administrativa

Acerca do requisito competência dos atos administrativos, julgue os seguintes itens.

I A legitimidade dos atos administrativos pressupõe competência definida em lei.

II No silêncio das normas jurídicas, presumem-se competentes para aplicar sanções administrativas os agentes públicos executores, de plano hierarquicamente inferior.

III A competência administrativa é improrrogável e inderrogável.

IV É delegável a competência para a edição de atos normativos e para a decisão de recurso administrativo, desde que em primeira instância administrativa.

Estão certos apenas os itens