Questões de Concurso Público Telebras 2022 para Técnico em Gestão de Telecomunicações - Assistente Técnico

Acerca do acesso à informação nos órgãos públicos, julgue o item que se segue.

Em razão da soberania estatal, as informações acerca de condutas que impliquem violação de direitos humanos praticada por agentes públicos podem ser objeto de restrição de acesso.

Acerca do acesso à informação nos órgãos públicos, julgue o item que se segue.

O caráter confidencial, ainda que parcial, de certa informação sigilosa impede o acesso a qualquer parte do seu conteúdo, haja vista o princípio da ampla proteção das informações secretas.  

Com base na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), julgue o item que se segue. 
Em respeito aos princípios de proteção de dados pessoais, o uso compartilhado de dados pessoais pelo poder público deve atender a finalidades específicas de execução de políticas públicas.

Com base na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), julgue o item que se segue. 

Na hipótese de tratamento de dados pessoais de crianças, a legislação de regência exige que ambos os pais deem o consentimento específico e em destaque, dada a ampla proteção das crianças no ordenamento pátrio.  

Acerca das sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, julgue o item que se segue.

Estarão sujeitos às sanções da Lei n.º 8.429/1992 eventuais atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade privada que receba incentivo fiscal ou creditício de entes públicos ou governamentais.