Questões de Concurso Público Telebras 2022 para Técnico em Gestão de Telecomunicações - Assistente Técnico
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Com base na Lei n.º 13.303/2016 e no Regulamento de Licitações e Contratos da TELEBRAS (RELIC), julgue o item a seguir.
Por ser a TELEBRAS uma empresa submetida ao regime de
direito privado, não cabe recurso hierárquico de decisão que
rescindir o contrato.