Questões de Concurso Público Telebras 2022 para Técnico em Gestão de Telecomunicações - Assistente Administrativo

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Q1889562 Direito Constitucional
Com base na Constituição Federal de 1988, julgue o item que se segue, a respeito da organização dos poderes e da organização do Estado.

A competência legislativa acerca de responsabilidade por danos ao consumidor é concorrente entre União, estados e Distrito Federal.  
Alternativas
Respostas
1: C