Questões de Concurso Público TCE-SC 2022 para Auditor Fiscal de Controle Externo - Direito

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Q1899856 Direito Penal
Com relação à parte geral do Código Penal, julgue o item que se segue.

Aplica-se a lei brasileira ao crime que tenha sido praticado em navio mercante de bandeira francesa ancorado no Porto de Itajaí, localizado no estado de Santa Catarina.
Alternativas
Respostas
1: C