Questões de Concurso Público TCE-SC 2022 para Auditor Fiscal de Controle Externo - Direito
Foram encontradas 4 questões
Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TCE-SC
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - TCE-SC - Auditor Fiscal de Controle Externo - Direito |
Q1899813
Controle Externo
Julgue o item a seguir, considerando as disposições
constitucionais e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal
(STF) acerca do direito administrativo.
Apenas por lei se pode sujeitar o candidato a exame psicotécnico para habilitação em cargo público.
Apenas por lei se pode sujeitar o candidato a exame psicotécnico para habilitação em cargo público.
Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TCE-SC
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - TCE-SC - Auditor Fiscal de Controle Externo - Direito |
Q1899814
Controle Externo
Julgue o item a seguir, considerando as disposições constitucionais e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) acerca do direito administrativo.
É prescritível a ação de reparação de danos à fazenda pública resultante de ilícito civil.
É prescritível a ação de reparação de danos à fazenda pública resultante de ilícito civil.
Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TCE-SC
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - TCE-SC - Auditor Fiscal de Controle Externo - Direito |
Q1899818
Controle Externo
Tendo em vista as disposições da CF, a legislação em vigor e a
jurisprudência do STF, julgue o seguinte item.
Segundo o STF, é prescritível a pretensão de ressarcimento ao erário baseada em decisão de tribunal de contas.
Segundo o STF, é prescritível a pretensão de ressarcimento ao erário baseada em decisão de tribunal de contas.
Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TCE-SC
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - TCE-SC - Auditor Fiscal de Controle Externo - Direito |
Q1899826
Controle Externo
Considerando os termos da CF e a jurisprudência do STF, julgue o item a seguir.
Segundo o STF, não pode o Tribunal de Contas da União afastar incidentalmente a aplicação de lei federal sob o argumento de inconstitucionalidade.
Segundo o STF, não pode o Tribunal de Contas da União afastar incidentalmente a aplicação de lei federal sob o argumento de inconstitucionalidade.