Questões de Concurso Público TCE-SC 2022 para Auditor Fiscal de Controle Externo - Direito

Julgue o item seguinte, referente ao controle externo da administração pública.

Em decorrência do princípio constitucional da inafastabilidade do Poder Judiciário, o julgamento das contas pelos tribunais de contas somente fazem coisa julgada formal, razão pela qual podem ser revistas e modificadas pelo Poder Judiciário.

Considerando os termos da CF e a jurisprudência do STF, julgue o item a seguir. 

Nos termos da CF, compete ao chefe do Poder Executivo federal decretar estado de calamidade pública de âmbito nacional referente à emergência de saúde pública de importância internacional relacionada ao coronavírus (covid-19).