Questões de Concurso Público TCE-SC 2022 para Auditor Fiscal de Controle Externo - Direito

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Q1899828 Direito Constitucional
Julgue o item subsequente, tendo em vista os termos da CF e a jurisprudência do STF. 

Não implica disposição de competência legal a eventual delegação de ato de expulsão de estrangeiro ao ministro de Estado da Justiça pelo presidente da República. 
Alternativas
Respostas
1: C