Questões de Concurso Público TCE-SC 2022 para Auditor Fiscal de Controle Externo - Ciencias Contábeis
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Julgue o item a seguir, considerando as disposições doutrinárias acerca do direito administrativo e as previsões em vigor da Lei federal n.º 14.133/2021, da Lei estadual n.º 6.745/1985 (Estatuto dos Servidores do Estado de Santa Catarina) e da Lei Complementar estadual n.º 255/2004.
As contratações realizadas no âmbito das repartições
públicas sediadas no exterior seguirão obrigatoriamente a
instrução processual e os procedimentos estabelecidos na
Lei n.º 14.133/2021.
Julgue o item que se segue, no que se refere a contratos administrativos.
Se constar no edital de licitação a possibilidade de
prorrogação do contrato administrativo, o contratado terá
direito líquido e certo à aludida prorrogação.
Julgue o item que se segue, no que se refere a contratos administrativos.
Contratos administrativos e termos aditivos poderão ser
mantidos em sigilo quando isso for imprescindível à
segurança da sociedade e do Estado.
Julgue o item que se segue, no que se refere a contratos administrativos.
Alterações unilaterais do contrato administrativo por
iniciativa da administração pública podem transfigurar o
objeto da contratação.
Julgue o item que se segue, no que se refere a contratos administrativos.
As infrações administrativas cometidas no curso da execução
de um contrato administrativo poderão ser sancionadas com
advertência, multa, impedimento de licitar e contratar ou
declaração de inidoneidade.