Questões de Concurso Público TCE-SC 2022 para Auditor Fiscal de Controle Externo - Ciencias Contábeis

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Q1898697 Direito Financeiro

Com base na Lei n.º 4.320/1964, julgue o item a seguir.


Para fins de abertura de créditos suplementares, considera-se excesso de arrecadação o saldo positivo das diferenças acumuladas mês a mês entre a arrecadação prevista e a realizada, não sendo contabilizados os créditos extraordinários abertos no exercício.  

Alternativas
Q1899926 Direito Financeiro
De acordo com as disposições da Lei n.º 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e da Lei Complementar nº 178/2021 (Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal), julgue o próximo item. 
Na apuração da despesa total com pessoal, deve ser adotado o regime de competência, independentemente do empenho. 
Alternativas
Respostas
1: C
2: C