Questões de Concurso Público TCE-SC 2022 para Auditor Fiscal de Controle Externo - Administração
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No que diz respeito à LRF, julgue o item que se segue.
Exige-se, para a realização de transferência voluntária a
comprovação por parte do beneficiário de que se ache em dia
quanto ao pagamento de tributos, empréstimos e
financiamentos devidos ao ente transferidor, bem como
quanto à prestação de contas de recursos anteriormente dele
recebidos.