Questões de Concurso Público TCE-SC 2022 para Auditor Fiscal de Controle Externo - Administração
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Quanto à programação e à execução orçamentária e financeira, julgue o próximo item.
Se o Ministério da Agricultura descentralizou recursos
orçamentários para uma de suas secretarias, é correto afirmar
que, nesse caso, foi realizado um sub-repasse.
No que tange à receita pública, julgue o item subsequente.
De acordo com a Lei n.º 4.320/1964, fazem parte da dívida
ativa não tributária os créditos decorrentes de contribuições
sociais e de multas que não sejam tributárias.