Questões de Concurso Público TCE-SC 2022 para Auditor Fiscal de Controle Externo - Administração
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No que diz respeito ao orçamento público, a seus conceitos, técnicas e princípios, ao ciclo orçamentário e ao processo orçamentário, julgue o item a seguir.
O princípio da universalidade estabelece a necessidade de
todas as receitas e despesas estarem previstas na LOA, de
modo que, atualmente, há a necessidade do cumprimento
desse princípio para exigir tributos.