Questões de Concurso Público TCE-RJ 2022 para Técnico de Controle Externo

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Q1914415 Administração Pública
      Pedro requereu informações acerca de uma contratação direta promovida, com amparo em cláusula de inexigibilidade de licitação, por uma empresa pública estadual, a qual, entretanto, negou-lhe acesso a tais informações, sob o fundamento de que não estaria subordinada ao regime da Lei n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) e de que as informações solicitadas se referiam a dados pessoais de terceiros, cujo acesso era restrito, salvo se houvesse o consentimento expresso de tais terceiros. Inconformado, Pedro protocolou pedido de reconsideração perante a autoridade que lhe havia negado o acesso à informação, alegando que o referido consentimento não deve ser exigido quando as informações forem necessárias à proteção do interesse público preponderante.

A partir dessa situação hipotética, julgue o item seguinte.


Empresa pública é entidade da administração pública indireta com personalidade jurídica de direito privado.

Alternativas
Q1914417 Administração Pública
      Pedro requereu informações acerca de uma contratação direta promovida, com amparo em cláusula de inexigibilidade de licitação, por uma empresa pública estadual, a qual, entretanto, negou-lhe acesso a tais informações, sob o fundamento de que não estaria subordinada ao regime da Lei n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) e de que as informações solicitadas se referiam a dados pessoais de terceiros, cujo acesso era restrito, salvo se houvesse o consentimento expresso de tais terceiros. Inconformado, Pedro protocolou pedido de reconsideração perante a autoridade que lhe havia negado o acesso à informação, alegando que o referido consentimento não deve ser exigido quando as informações forem necessárias à proteção do interesse público preponderante.

A partir dessa situação hipotética, julgue o item seguinte.


Empresa pública estadual não se submete aos ditames da Lei de Acesso à Informação.

Alternativas
Q1914422 Administração Pública
    Determinada autarquia deflagrou de ofício um processo administrativo contra um servidor público comissionado, alegando que a legislação determina a abertura de processo quando verificada irregularidade funcional praticada na repartição.

Tendo como referência essa situação hipotética, julgue o próximo item. 


Autarquia é órgão público despersonalizado subordinado à administração pública direta.

Alternativas
Q1914425 Administração Pública
    Determinada autarquia deflagrou de ofício um processo administrativo contra um servidor público comissionado, alegando que a legislação determina a abertura de processo quando verificada irregularidade funcional praticada na repartição.

Tendo como referência essa situação hipotética, julgue o próximo item.


A investidura de servidor público em cargo comissionado é condicionada à sua aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos para essa finalidade. 

Alternativas
Q1914499 Administração Pública

Relativamente ao controle da gestão pública, julgue o item seguinte.


Compete ao Poder Executivo exercer o controle interno da gestão orçamentária, sem prejuízo das atribuições do órgão de controle externo.

Alternativas
Respostas
1: C
2: E
3: E
4: E
5: C