Questões de Concurso Público TCE-RJ 2022 para Técnico de Controle Externo

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Q1914424 Direito Administrativo
    Determinada autarquia deflagrou de ofício um processo administrativo contra um servidor público comissionado, alegando que a legislação determina a abertura de processo quando verificada irregularidade funcional praticada na repartição.

Tendo como referência essa situação hipotética, julgue o próximo item.


A abertura de processo por determinação legal configura atuação administrativa oriunda do poder administrativo vinculado.


Alternativas
Respostas
1: C