Questões de Concurso Público TCE-RJ 2022 para Técnico de Controle Externo

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Q1914419
Direito Administrativo Controle da administração pública , Controle administrativo, judicial e legislativo ,
Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-RJ Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - TCE-RJ - Técnico de Controle Externo |
Q1914419 Direito Administrativo
      Pedro requereu informações acerca de uma contratação direta promovida, com amparo em cláusula de inexigibilidade de licitação, por uma empresa pública estadual, a qual, entretanto, negou-lhe acesso a tais informações, sob o fundamento de que não estaria subordinada ao regime da Lei n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) e de que as informações solicitadas se referiam a dados pessoais de terceiros, cujo acesso era restrito, salvo se houvesse o consentimento expresso de tais terceiros. Inconformado, Pedro protocolou pedido de reconsideração perante a autoridade que lhe havia negado o acesso à informação, alegando que o referido consentimento não deve ser exigido quando as informações forem necessárias à proteção do interesse público preponderante.

A partir dessa situação hipotética, julgue o item seguinte.


O pedido de reconsideração apresentado por Pedro caracteriza controle judicial.

Alternativas
Q1914427
Direito Administrativo Responsabilidade civil do estado , Controle da administração pública , Controle administrativo, judicial e legislativo , Contratos Administrativos
Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-RJ Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - TCE-RJ - Técnico de Controle Externo |
Q1914427 Direito Administrativo
      João, servidor público, praticou ato administrativo que causou prejuízo a um particular. Percebendo a ilegalidade decorrente da prática desse ato, João revogou-o. Mesmo assim, o particular resolveu pedir indenização e ajuizou ação de responsabilidade civil do Estado em face do ato de João, alegando que o dano já havia sido concretizado.

A partir dessa situação hipotética, julgue o item a seguir.


A ação de responsabilidade civil do Estado configura controle administrativo.

Alternativas
Q1914485
Direito Administrativo Controle da administração pública , Controle administrativo, judicial e legislativo ,
Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-RJ Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - TCE-RJ - Técnico de Controle Externo |
Q1914485 Direito Administrativo

Julgue o item a seguir, quanto ao conceito, aos tipos e às formas de controle.


No exercício de suas funções, a administração pública se sujeita ao controle executado pelos Poderes Legislativo e Judiciário, além de ela mesma exercer o controle sobre os próprios atos.

Alternativas
Q1914486
Direito Administrativo Controle da administração pública , Controle administrativo, judicial e legislativo ,
Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-RJ Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - TCE-RJ - Técnico de Controle Externo |
Q1914486 Direito Administrativo

Julgue o item a seguir, quanto ao conceito, aos tipos e às formas de controle.


O Congresso Nacional e o Senado Federal detêm competência privativa para apreciar a priori os atos do Poder Executivo.

Alternativas
Q1914490
Direito Administrativo Controle da administração pública , Controle administrativo, judicial e legislativo ,
Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-RJ Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - TCE-RJ - Técnico de Controle Externo |
Q1914490 Direito Administrativo

A respeito do controle parlamentar, julgue o próximo item.  


O controle parlamentar se limita às questões de legalidade dos atos administrativos. 

Alternativas
Respostas
1: E
2: E
3: C
4: E
5: E
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