Questões de Concurso Público TCE-RJ 2022 para Técnico de Controle Externo

Relativamente à despesa pública, julgue o item que se segue.

Situação hipotética: No último mês do mandato do prefeito de um município carioca, constatou-se que o caixa disponível não seria suficiente para liquidar todos os compromissos assumidos. Em vista disso, e desejando honrar com a folha de pagamento dos servidores do município, o prefeito determinou que fossem inscritas em restos a pagar todas as obrigações que não fossem urgentes, bem como que não se realizasse mais nenhuma contratação de despesa. Com isso, os compromissos urgentes foram todos honrados, zerando as disponibilidades de caixa da administração. Assertiva: Nessa situação, o prefeito conseguiu honrar os compromissos sem descumprir as determinações da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Julgue o item a seguir, com base em dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). 

O foco da LRF é o combate à má gestão dos recursos públicos e à corrupção.

Julgue o item a seguir, com base em dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). 

Caso a realização da receita ameace o cumprimento da meta de resultado primário ou nominal divulgada, poderão ser limitados o empenho e a movimentação financeira do ente público, nos termos da lei de diretrizes orçamentárias.

Julgue o item a seguir, com base em dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). 

O reajuste de benefício da seguridade social com o objetivo de preservar seu valor real está condicionado à comprovação de que, nos períodos seguintes, seus efeitos serão compensados pelo aumento permanente de receita ou pela redução permanente da despesa.  

Quanto às transferências voluntárias, julgue o item seguinte.  

Os recursos destinados pelo Ministério da Saúde ao Sistema Único de Saúde (SUS), a qualquer título, integram o rol de transferências voluntárias.