Questões de Concurso Público TCE-RJ 2022 para Técnico de Controle Externo

No que diz respeito à execução orçamentária, julgue o item a seguir. 

 Conforme o princípio da descentralização, os gerentes ou administradores públicos devem assumir, de forma personalizada, a responsabilidade pelo desenvolvimento de uma ação de governo.

Considerando as disposições da Lei n.º 4.320/1964, julgue o item subsequente. 
O princípio da universalidade está explícito na referida lei, haja vista a previsão de que todas as receitas e despesas do governo e de seus órgãos devem constar da lei do orçamento.