Questões de Concurso Público TCE-RJ 2022 para Analista de Controle Externo
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A respeito da organização político-administrativa da República Federativa do Brasil, julgue o próximo item.
Compete privativamente à União legislar sobre trânsito e
transporte.
A respeito da organização político-administrativa da República Federativa do Brasil, julgue o próximo item.
Os estados podem subdividir-se para a formação de novos
estados, contanto que haja aprovação da população
diretamente interessada, mediante referendo, e da assembleia
legislativa estadual, por lei complementar.
A respeito da organização político-administrativa da República Federativa do Brasil, julgue o próximo item.
O Distrito Federal detém algumas competências legislativas
reservadas aos estados-membros, como a de legislar sobre
vencimentos dos membros da Polícia Civil, da Polícia
Militar e do Corpo de Bombeiros Militar.
A respeito da organização político-administrativa da República Federativa do Brasil, julgue o próximo item.
Os territórios federais não integram a organização
político-administrativa da República Federativa do Brasil.
À luz das normas constitucionais relativas a finanças e orçamento, julgue o item subsequente.
A competência da União para emitir moeda é exercida
concorrentemente pelo Banco Central e pelo Ministério da
Economia.