Questões de Concurso Público TCE-RJ 2022 para Analista de Controle Externo

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Q1902758 Direito Constitucional

A respeito da organização político-administrativa da República Federativa do Brasil, julgue o próximo item.


Os estados podem subdividir-se para a formação de novos estados, contanto que haja aprovação da população diretamente interessada, mediante referendo, e da assembleia legislativa estadual, por lei complementar. 

Alternativas
Respostas
1: E