Questões de Concurso Público SEFAZ-SE 2022 para Auditor Técnico de Tributos (Manhã)

Apesar de ter como objetivo a apuração de fato determinado, a CPI pode investigar fatos novos, que tenham derivado do fato originário e que a ele estejam relacionados.

A instalação de uma CPI se submete ao juízo discricionário do presidente da casa legislativa na qual ela será instalada.

CPI podem decretar tanto a busca e apreensão pessoal quanto a busca e apreensão domiciliar.

A maioria simples dos membros da casa legislativa pode impedir a instauração de CPI. 

Governador pode ser obrigado a depor em CPI instaurada no Congresso Nacional.