Questões de Concurso Público SEE-PE 2022 para Assistente Administrativo Educacional
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Com base na Lei n.º 14.133/2021 e na doutrina, julgue o próximo item, relativo ao processo licitatório e à gestão de contratos.
Em 2021, foi promulgada a Lei n.º14.133/21, que estabelece
normas gerais de licitação e contratação aplicáveis, inclusive,
aos municípios brasileiros.
Com base na Lei n.º 14.133/2021 e na doutrina, julgue o próximo item, relativo ao processo licitatório e à gestão de contratos.
O pregão é a modalidade de licitação obrigatória para
aquisição de bens e serviços comuns.