Questões de Concurso Público SEE-PE 2022 para Analista em Gestão Educacional - Geral
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É competência exclusiva do Congresso Nacional a aprovação, em até trinta dias, do estado de defesa, da intervenção federal e do estado de sítio decretados pelo presidente da República.
É de competência exclusiva do Congresso Nacional autorizar que o vice-presidente da República, quando interessado, se ausente do país por mais de 15 dias.
Julgue o próximo item, a respeito da comissão parlamentar de inquérito (CPI).
A CPI possui poderes de investigação próprios, nos quais
não estão incluídos os reservados às autoridades judiciais.
Julgue o próximo item, a respeito da comissão parlamentar de inquérito (CPI).
As CPI destinam-se à apuração de fato determinado e por
prazo certo.
Julgue o próximo item, a respeito da comissão parlamentar de inquérito (CPI).
A constituição da CPI depende de deliberação conjunta da
Câmara dos Deputados e do Senado Federal.