Questões de Concurso Público SEE-PE 2022 para Analista em Gestão Educacional - Direito

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Q1973334 Direito Constitucional

Julgue o próximo item acerca do processo legislativo brasileiro.


As leis que disponham sobre normas gerais para a organização da defensoria pública dos estados e do Distrito Federal são de iniciativa privativa do presidente da República.

Alternativas
Respostas
1: C