Questões de Concurso Público SECONT-ES 2022 para Auditor do Estado - Ciências Jurídicas
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O prazo prescricional é acrescido de um terço na hipótese em que o condenado interrompe a execução.
Nos crimes contra a dignidade sexual de crianças e adolescentes, a prescrição, antes de transitada em julgado a sentença final, começa a correr a partir da data em que a vítima completar 18 anos, ainda que, a esse tempo, já tenha sido proposta a ação penal.