Questões de Concurso Público SECONT-ES 2022 para Auditor do Estado - Ciências Jurídicas

À luz da Lei n.º 14.133/2021, que trata de licitações e contratos administrativos, julgue o item subsequente.

Em atenção ao princípio da vinculação ao edital, as propostas que contiverem vícios, ainda que sanáveis, serão desclassificadas na fase de julgamento do processo de licitação. 

À luz da Lei n.º 14.133/2021, que trata de licitações e contratos administrativos, julgue o item subsequente.

A designação de agentes públicos para o desempenho das funções essenciais à execução da lei em referência caberá à autoridade máxima do órgão ou da entidade, que, entre outros critérios, indicará, necessariamente, servidor efetivo ou empregado público dos quadros permanentes da administração pública para desempenhar as referidas funções.

À luz da Lei n.º 14.133/2021, que trata de licitações e contratos administrativos, julgue o item subsequente.

A lei prevê, em regra, sete etapas sequenciais do processo de licitação, o qual se inicia na fase preparatória e se encerra na fase de homologação.