Questões Prefeitura de Pires do Rio - GO 2022 para Procurador Jurídico do Município

Q1921028

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Pires do Rio - GO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - Prefeitura de Pires do Rio - GO - Procurador Jurídico do Município |

Q1921028 Direito Penal

A respeito da aplicação da lei penal, julgue o item a seguir.

Aplica-se a lei penal brasileira aos crimes cometidos em aeronaves estrangeiras de propriedade privada durante seu sobrevoo no espaço aéreo brasileiro.

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Q1921030

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Pires do Rio - GO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - Prefeitura de Pires do Rio - GO - Procurador Jurídico do Município |

Q1921030 Direito Penal

A respeito da aplicação da lei penal, julgue o item a seguir.

Para fins de valoração do lugar do crime, o Código Penal adota a teoria da ubiquidade.