Questões de Concurso Público Prefeitura de Pires do Rio - GO 2022 para Procurador Jurídico do Município
Foi encontrada 1 questão
Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Prefeitura de Pires do Rio - GO
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - Prefeitura de Pires do Rio - GO - Procurador Jurídico do Município |
Q1921029
Direito Penal
A respeito da aplicação da lei penal, julgue o item a seguir.
Nova lei penal benéfica ao agente de crime retroagirá, salvo
para as sentenças condenatórias transitadas em julgado
anteriormente à sua edição.