Questões POLITEC - RO 2022 para Perito Criminal - Área 9 - Engenharia Civil

Q1949995

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: POLITEC - RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - POLITEC - RO - Perito Criminal - Área 9 - Engenharia Civil |

Q1949995 Direitos Humanos

De acordo com a Convenção Americana sobre Direitos Humanos, a pena não pode passar da pessoa do delinquente em razão do direito à(ao)

integridade pessoal.

reconhecimento da personalidade jurídica.

liberdade pessoal.

garantia judicial.

honra e dignidade.

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