A mulher que, sob a influência do estado puerperal, matar o próprio filho durante o parto responderá por aborto provocado pela gestante.

A gravidade da lesão corporal será equivalente se ocorrer tanto a debilidade permanente quanto a perda ou a inutilização de membro, sentido ou função.

O aborto necessário — quando não há outro meio de salvar a gestante — e o aborto no caso de gravidez decorrente de estupro excluem a ilicitude por inexigibilidade de conduta diversa.

O agente que induzir ou instigar alguém a suicidar-se ou a praticar automutilação responderá por crime doloso contra a vida, punido com reclusão.

A circunstância de o crime de feminicídio ser praticado durante a gestação ou nos seis meses após o parto é qualificadora desse crime.

Pelo princípio da adequação social, atualmente são atípicas as condutas que correspondem aos crimes de curandeirismo e charlatanismo.

Há previsão legal de exclusão de ilicitude no crime de omissão de notificação de doença quando o paciente for parente do médico ou enfermeiro.

No intuito de coibir a imperícia, o crime de medicamento em desacordo com receita médica somente é punido na forma dolosa.

Admite a forma culposa o crime de falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de substância ou produtos alimentícios.

É elemento constitutivo do tipo penal do delito de exercício ilegal da medicina, arte dentária ou farmacêutica a finalidade de lucro.

falsidade ideológica.

comunicação falsa de crime ou contravenção.

falsidade de documento público.

falsidade de documento particular.

denunciação caluniosa.

Túlio responderá pela prática do crime de falso testemunho ou falsa perícia.

a conduta de Jânio se tornará atípica se o pagamento recebido for integralmente devolvido.

o fato de o laudo ter sido anexado a um inquérito policial não tem uma consequência específica no tipo penal.

Jânio cometeu crime de menor potencial ofensivo, punível com pena mínima de dois anos.

o fato deixará de ser punível se Jânio retratar-se do laudo antes da sentença de processo decorrente da citada investigação.

reclusão, apenas.

reclusão e à de multa.

detenção, apenas.

multa, apenas.

detenção e à de multa.

decretar, de forma descabida, a condução coercitiva de testemunha.

deixar de comunicar ao juiz, sem justificativa, prisão em flagrante.

constranger a prestar depoimento pessoa que, em razão de função, ministério, ofício ou profissão, deva guardar segredo.

retardar o envio de pleito de preso à autoridade judiciária competente.

impedir a entrevista pessoal e reservada do preso com seu advogado.