Questões de Concurso Público PGE-RJ 2022 para Analista Processual

Julgue o seguinte item, relativos a aspectos diversos pertinentes a noções de direito administrativo. 

No Estado brasileiro, o Poder Legislativo, além da função normativa que lhe é típica, tem atribuição julgadora em situações taxativamente expressas na Constituição Federal.

Com base na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o item a seguir.

As conclusões das comissões parlamentares de inquérito podem ser encaminhadas ao Ministério Público apenas em relação às questões que envolvam a responsabilidade criminal dos acusados.

Considerando os princípios e regras constitucionais relativos ao orçamento público federal, julgue o item a seguir.

A competência para o envio ao Congresso Nacional do projeto de plano plurianual é exclusiva dos chefes dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.