Questões de Concurso Público PGE-RJ 2022 para Analista Processual

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Q1917311 Direito Administrativo

A respeito do negócio jurídico, das obrigações, dos bens e da vigência das leis, julgue o próximo item.


Carecerá de constitucionalidade lei que permita a alienação de bem de uso comum do povo. 

Alternativas
Respostas
1: E