Questões de Concurso Público PGE-RJ 2022 para Analista Processual

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Q1917331 Direito Tributário

Julgue o item que se segue, à luz do Código Tributário Nacional.


Caso a lei defina como fato gerador de determinado tributo uma situação jurídica, considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos, desde o momento em que se verifiquem as circunstâncias materiais necessárias para a produção dos efeitos que normalmente lhe são próprios.

Alternativas
Respostas
1: E