Questões de Concurso Público PGE-RJ 2022 para Analista Contábil
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Com base na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e na Lei n.º 10.028/2000, julgue o item a seguir.
Autorizar ou ordenar despesa pública por meio de inscrição
em restos a pagar para o exercício seguinte sem a
contrapartida suficiente de disponibilidade de caixa, nos dois
últimos quadrimestres do último ano do mandato, constitui
crime contra a administração pública.
Tendo em vista que o orçamento público é um dos mais importantes instrumentos utilizados na gestão das finanças públicas de um país, julgue o item a seguir, a respeito do orçamento público no Brasil.
Em consonância com a Constituição Federal, a proposta de
orçamento da seguridade social deve ser elaborada de forma
integrada pelos órgãos responsáveis pela previdência social,
saúde e assistência social, respeitando as metas e prioridades
estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias.