Questões PC-PB 2022 para Perito Oficial Químico-Legal - Área: Geral

Q1933797

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-PB Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - PC-PB - Perito Oficial Químico-Legal - Área: Geral |

Q1933797 Direito Penal

De acordo com a Lei n.º 11.343, de 23 de agosto de 2006, entre os princípios e diretrizes a serem observados nas atividades de prevenção do uso indevido de drogas incluem-se o(a)

estabelecimento de políticas de formação continuada na prevenção do uso indevido de drogas para profissionais de educação, desde que atuem a partir do ensino médio.

reconhecimento do usuário de drogas ilícitas como infrator, devendo ser afastado de atividades sociais até que comprove reabilitação.

definição do setor público como responsável pela definição, organização e execução das atividades de prevenção do uso indevido de drogas.

consideração do retardamento do uso indevido de drogas como uma das formas de falha nas atividades de natureza preventiva.

tratamento especial dirigido às parcelas mais vulneráveis da população, levando em consideração as suas necessidades específicas.

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Q1933807

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-PB Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - PC-PB - Perito Oficial Químico-Legal - Área: Geral |

Q1933807 Direito Penal

Com base na Lei n.º 11.343/2006, que instituiu o Sistema Nacional de Política Pública sobre Drogas, assinale a opção correta.

O plantio de vegetais e substratos dos quais possam ser extraídas drogas é autorizado em todo o território nacional.

As instituições que atendem usuários ou dependentes de drogas devem comunicar ao órgão competente do respectivo sistema municipal de saúde os óbitos ocorridos.

O atendimento a usuário de drogas restringe-se ao próprio usuário e a seus dependentes.

Apenas a família é apta a ajudar no tratamento de seus parentes dependentes de drogas, assim deixa de ser necessário qualquer tipo de colaboração pelo governo estadual ou federal.

Não há obrigatoriedade de notificação em caso de atendimento a usuário de drogas, sendo suficiente realizar o registro em livro de controle e manter sob guarda durante cinco anos.

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Questões de Concurso Público PC-PB 2022 para Perito Oficial Químico-Legal - Área: Geral

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