Questões de Concurso Público PC-PB 2022 para Papiloscopista - Área Geral

As agências reguladoras possuem poder normativo e autônomo que permite expedir normas gerais.

Os normativos e a jurisprudência constituem fontes primárias, ou seja, veículos habilitados para criar direitos e obrigações. 

Os costumes são práticas reiteradas da autoridade administrativa, capazes de estabelecer padrões de comportamento e fazer que os administrados esperem aquele modo de agir.

A supremacia do interesse público impede que o agente público renuncie ao interesse da administração em sede arbitral ou de acordos judiciais.  

Para que seja considerada administração indireta, é necessária a constituição de patrimônio próprio.