Questões de Concurso Público PC-PB 2022 para Agente de Investigação

A pena privativa de liberdade pode ser substituída por proibição de exercer, pelo prazo de 1 a 3 anos, funções de natureza policial ou militar no município onde tiver sido praticado o crime e naquele em que residir ou trabalhar a vítima. 

O reconhecimento de causa legal de exclusão de ilicitude na sentença penal faz coisa julgada nos âmbitos cível e administrativo-disciplinar.  

A sentença penal condenatória tem por efeito tornar certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime, devendo o juiz, a requerimento do ofendido ou do Ministério Público, fixar na sentença o valor mínimo da reparação. 

A configuração de crime de abuso de autoridade independe de elemento subjetivo especial do tipo.

Constitui crime de abuso de autoridade induzir ou instigar pessoa a praticar infração penal com o fim de capturá-la em flagrante delito, fora das hipóteses previstas em lei e ressalvadas as situações de flagrante esperado, retardado, prorrogado ou diferido.