Questões de Concurso Público MPC-SC 2022 para Técnico em Contas Públicas
Foram encontradas 2 questões
Com base no disposto na Lei Complementar n.º 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), julgue o item subsequente.
Um ente federativo poderá conceder garantia em operações
de crédito externas acerca da classificação de capacidade de
pagamento dos mutuários, estando tal garantia condicionada
ao oferecimento de contragarantia por órgãos e entidades do
próprio ente, em valor igual ou superior ao da garantia a ser
concedida.
Com base no disposto na Lei Complementar n.º 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), julgue o item subsequente.
Enquanto o ente federativo estiver descumprindo os limites
legais da dívida mobiliária e das operações de crédito
internas e externas, ele estará proibido de realizar operação
de crédito interna ou externa, inclusive por antecipação de
receita, exceto nos casos de refinanciamento do principal
atualizado da dívida mobiliária.