Questões de Concurso Público MPC-SC 2022 para Técnico em Atividades Administrativas

A respeito do orçamento público no Brasil e das leis de natureza orçamentária, julgue o item a seguir.

Comissões do Senado Federal e da Câmara dos Deputados devem examinar e emitir pareceres sobre o projeto de lei de diretrizes orçamentárias antes da sua apreciação em cada uma das referidas casas. 

A respeito do orçamento público no Brasil e das leis de natureza orçamentária, julgue o item a seguir.

Poderão ser usados, conforme o caso, mediante créditos especiais ou suplementares, com prévia e específica autorização legislativa, os recursos que, em consequência de veto, emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentária anual, ficarem sem despesas correspondentes.