Questões de Concurso Público MPC-SC 2022 para Técnico em Atividades Administrativas

Julgue o item seguinte, acerca do processo licitatório, do controle da administração pública e da responsabilidade civil do Estado. 

O edital, que é o instrumento convocatório, é a lei interna da licitação, que deve ser respeitada tanto pelo poder público quanto pelos licitantes.

Com base na legislação vigente que rege os processos de compras governamentais, julgue o seguinte item. 

As Leis n.º 8.666/1993 e n.º 10.520/2002 serão revogadas integralmente em abril de 2023.