Questões de Concurso Público MPC-SC 2022 para Analista de Contas Públicas - Direito

Julgue o item que se segue, referentes à fiscalização financeira, contábil, orçamentária e patrimonial.  

Nos âmbitos estadual e municipal, as normas sobre fiscalização contábil, financeira e orçamentária aplicam-se aos respectivos tribunais e conselhos de contas. 

Julgue o item que se segue, referentes à fiscalização financeira, contábil, orçamentária e patrimonial.  

Compete ao TCU comunicar ao Congresso Nacional os casos apurados de ilegalidade de despesas praticadas pela União para que sejam tomadas as devidas providências quanto à aplicação das sanções aos responsáveis.