Questões de Concurso Público MPC-SC 2022 para Analista de Contas Públicas - Direito
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Considerando a jurisprudência do STJ e do STF naquilo que for pertinente, julgue o item que se segue.
O Ministério Público atuante junto a tribunal de contas não
detém a prerrogativa de fazer instaurar processo legislativo
concernente à sua própria organização e estruturação.
Acerca do direito processual de contas, especialmente aquele aplicável ao estado de Santa Catarina, julgue o item subsequente.
Conforme determinação expressa da Constituição Federal de
1988, as decisões do tribunal de contas que assinem prazo
para que o órgão ou a entidade adote as providências
necessárias ao exato cumprimento da lei, se verificada
ilegalidade, terão eficácia de título executivo extrajudicial.