Questões de Concurso Público MJSP 2022 para Técnico Especializado em Formação e Capacitação
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Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MJSP
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - MJSP - Técnico Especializado em Formação e Capacitação |
Q1873510
Direito Constitucional
O Brasil adotou a forma federativa de Estado. Com relação a esse assunto, julgue o seguinte item.
Os municípios são regidos por suas leis orgânicas, cuja
aprovação depende de voto favorável de dois terços dos
membros da respectiva câmara municipal, e possuem
competência para regular, entre outras matérias, a
organização do Poder Judiciário local.
Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MJSP
Provas:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - MJSP - Técnico Especializado em Formação e Capacitação
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Direito Constitucional INSS |
Q1873511
Direito Constitucional
O Brasil adotou a forma federativa de Estado. Com relação a esse assunto, julgue o seguinte item.
A União é o ente que simboliza a aglutinação dos demais
entes da Federação; por isso, ao editar suas leis, vincula
estados e municípios, impedindo que eles disponham de
maneira diversa sobre matérias disciplinadas em lei federal.