Questões de Concurso Público MC 2022 para Atividades Técnicas de Complexidade Intelectual - Cargo 2

Relativamente ao orçamento público, julgue o item que se segue. 

Se, em dado exercício, o projeto de lei orçamentaria anual encaminhado ao Congresso Nacional contiver dispositivo autorizando a abertura de créditos suplementares, tal dispositivo violará o princípio constitucional da exclusividade. 

Julgue o seguinte item, pertinentes ao orçamento público no Brasil. 

Por exigência da Lei de Responsabilidade Fiscal, a lei orçamentária anual deve publicar a avaliação financeira e atuarial do regime geral de previdência social e do regime próprio dos servidores civis e militares. 

Julgue o próximo item, quanto à elaboração da lei orçamentária anual. 

Na elaboração da lei do orçamento, o exercício financeiro compreenderá o período de 1.º de janeiro a 31 de dezembro.