Questões de Concurso Público MC 2022 para Atividades Técnicas de Complexidade Intelectual - Cargo 2
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Relativamente ao orçamento público, julgue o item que se segue.
Se, em dado exercício, o projeto de lei orçamentaria anual
encaminhado ao Congresso Nacional contiver dispositivo
autorizando a abertura de créditos suplementares, tal
dispositivo violará o princípio constitucional da
exclusividade.
Julgue o seguinte item, pertinentes ao orçamento público no Brasil.
Por exigência da Lei de Responsabilidade Fiscal, a lei
orçamentária anual deve publicar a avaliação financeira e
atuarial do regime geral de previdência social e do regime
próprio dos servidores civis e militares.
Julgue o seguinte item, pertinentes ao orçamento público no Brasil.
Aprovado sempre no segundo ano de cada mandato
presidencial, o plano plurianual tem vigência por
quatro anos.
Acerca das receitas e despesas públicas, julgue o item seguinte.
O estágio de liquidação da despesa corresponde ao momento
de satisfazer financeiramente a obrigação assumida pelo ente
público.
Acerca das receitas e despesas públicas, julgue o item seguinte.
A classificação da receita pública por fonte/destinação de
recursos tem como objetivo garantir que determinadas
receitas sejam direcionadas às atividades para as quais
haviam sido previstas, nos termos da lei.